CLDF

(Autoria: Deputado Chico Vigilante)

Sugere ao Poder Executivo a inclusão dos trabalhadores de segurança privada (vigilantes) no grupo prioritário de vacinação contra a COVID-19 no Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a inclusão dos trabalhadores de segurança privada (vigilantes) no grupo prioritário de vacinação contra a COVID-19 no Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO 

Tendo em vista que o Decreto n° 10.282, de 20 de março de 2020, no qual inclui no art. 3°, parágrafo 1°, inciso III, as atividades de segurança pública e privada, incluídas a vigilância como atividade essencial para o combate à pandemia, solicito que esses trabalhadores sejam incluídos no grupo prioritário de vacinação contra a COVID-19 no Distrito Federal. 

Como categoria essencial, esses trabalhadores estão na linha de frente no enfrentamento ao vírus, arriscando, diariamente, suas vidas e de suas famílias diante do alto nível de contágio do coronavírus. 

Portanto, encaminho a presente proposição, solicitando o empenho da autoridade responsável para o atendimento do pleito, a fim de consagrar o bem estar da população, reforçando os protocolos de combate ao coronavírus. 

Considerando a relevância da matéria e o interesse público por ele defendido, espero contar com o apoio do Poder Executivo na implementação da medida sugerida. 

Sala das Sessões em, 22 de março de 2021.

chico vigilante lula da silva

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Institui Benefício Emergencial aos trabalhadores dos Bares, lanchonetes e Restaurantes do Distrito Federal

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º Fica instituído Benefício Emergencial aos trabalhadores do Bares e Restaurantes e lanchonetes, instaladas no Distrito Federal, em razão das restrição de atividades causados ou agravados pela pandemia do Coronavírus.

§ 1º Para efeitos desta Lei, considera-se trabalhadores de bares, lanchonetes e restaurantes, os garçons, copeiros, cozinheiros, chapistas, caixas, cujo registro na carteira profissional estejam vinculados a empresas cuja atividade principal conste como bares, lanchonetes ou restaurantes.

§ 1º O Benefício Emergencial a que se refere o caput destina-se aos trabalhadores cuja renda familiar mensal Familiar total seja de até 2 (dois) salários mínimos.

§ 2º O valor do Benefício Emergencial será de R$ 408,00 (quatrocentos e oito reais) mensais.

§ 3º O Benefício Emergencial terá vigência até o final de 2021 ou enquanto durarem os efeitos da pandemia da – COVID-19. 

§ 4º Para fins de recebimento do Benefício Emergencial, os trabalhadores deverão se cadastrar em banco de dados específico, junto à Secretaria de Estado de Assistência Social do Distrito Federal.

Art. 2º O Benefício Emergencial será repassado aos trabalhadores independentemente do recebimento de outros benefícios e não será computado como renda para fins de acesso a esses benefícios.

Art. 3º A dotação orçamentária para execução do Benefício Emergencial ao Emergencial aos trabalhadores dos Bares, Restaurantes e lanchonetes do Distrito Federal correrá por conta do orçamento do Poder Executivo e, suplementada se necessário.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de quinze dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 6º Revogam-se as disposições contrárias.

JUSTIFICAÇÃO

Diante do cenário trágico que vivenciamos em nossa cidade, qualquer transferência de renda acaba sendo essencial para o comunidade local. Nesse particular, o auxílio emergencial é fundamental para sustentar a massa trabalhadora e amenizar os efeitos gravíssimos da pandemia da Covid-19, sobretudo no seu aspecto social

Um dos setores que mais está sendo afetado com a pandemia é o de bares, lanchonetes e restaurantes. As medidas de isolamento acarretam, por certo, na diminuição das atividades realizadas por essas empresas e, ainda que se continue a fazer o delivery ou o take out, as receitas foram drasticamente reduzidas, o que importa a diminuição da renda e até mesmo a demissão, o que acaba por piorar ainda mais o cenário já bastante desgastado. 

A instituição do referido auxílio permitirá que sejam amenizados os efeitos deletérios da pandemia. Por fim, e não menos sem importância, o pagamento do auxílio está vinculado expressamente à duração da pandemia, para que não haja qualquer violação às leis orçamentárias e as decisões judiciais então vigentes. 

Assim, conclamamos os nobres pares para a aprovação da presente matéria.

Sala de Sessões, em .

DEPUTADO LEANDRO GRASS

Rede Sustentabilidade

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

16/04/2021 - 10 horas

Transmissão ao vivo pela TV CLDF

Zona Cívico-Administrativa-DF, 22 de março de 2021 

RAFAELA SPOSITO MOLETTA

Técnico Legislativo